Criar novos municípios ficará mais difícil com o Projeto de Lei que tramita no congresso
Criar novos municípios ficará mais difícil com o Projeto de Lei que tramita no congresso
Brasília - Sessão solene no Congresso Nacional de abertura dos trabalhos do ano legislativo de 2018 (Wilson Dias/Agência Brasil)

Após a Constituição Federal de 1988 com a elevação dos Municípios à categoria de entes federativos, atribuindo-lhes ampla autonomia política, financeira e administrativa. Também foi flexibilizada as normas para a criação de novos municípios até 1996, com a aprovação de emenda ao texto constitucional restringindo a farra ou indústria das emancipações ocorrida na década de 90 com a criação de mais de 1054 municípios.

O tema emancipação gera discussão entre grupos a favor e contrários ao assunto com a maioria das afirmações baseadas em achismos, refletindo a ignorância sobre o assunto e a necessidade de maior esclarecimento técnico e científico sobre a questão, apesar de várias manifestações públicas de entidades federativas que só alimentam o discurso  do “contra ou a favor” ao projeto de lei complementar (PLP 137/15), parada no congresso desde 23/05/2018, que deverá regulamentar a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios.

Ao contrário das facilidades encontradas antes de 1996, a PLP 137/15 exige critérios mais rígidos em relação a viabilidade financeira, população mínima e o plebiscito sobre novos municípios. A nível de Mosqueiro, os principais questionamentos giram em torno da origem da receita do novo município, quem seriam os políticos que se beneficiaram com a medida, como ficaria a situação funcional dos servidores públicos e extrema preocupação com a geração de cabide de empregos.

Já a afirmação daqueles favoráveis baseia-se na possibilidade da autonomia administrativa, o que facilitaria a implementação de medidas mais consistentes em prol da sociedade, uma vez que a Prefeitura da Ilha de Mosqueiro poderia realizar convênios com órgãos públicos federais e estaduais e instituições privadas, a exemplo da cidade de Benevides, que ao incentivar a instalação das fábricas da Natura Cosméticos e a Cervejaria SchinCariol, hoje Heineken, possibilitou a criação de emprego na região. E, lógico, o acesso direto aos repasses de impostos federais e estaduais, além dos gerados pelo próprio município.

Somente a realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), onde será analisado a viabilidade econômico-financeira, viabilidade político-administrativa, viabilidade socioambiental e viabilidade urbana do pretenso futuro município, como sugere o projeto de lei complementar, poderá mostrar se o distrito  em questão se enquadra nos requisitos da PLP 137/15 e esses estudos só serão realizados após a comprovação da situação populacional.

Emancipar um distrito com todas essas exigências impostas pela PLP 137/15 não será uma tarefa fácil, justamente para evitar uma nova farra das emancipações. Segundo o projeto, para que o procedimento seja iniciado, é preciso que ao menos 20% dos eleitores residentes na área geográfica que queira se emancipar ou desmembrar e 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido na fusão ou incorporação requeiram a alteração junto à Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

Por Frank W. Batista

Veja a íntegra da proposta em PLP-137/2015